Atualizado em: 27/02/2026 14:21:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa000005/202627/02/2026Contratação de Software de fiscalizaçãoLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 26.400,00R$ 26.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TABE.LA INOVA SIMPLES(I.S.)50.769.922/0001-36ServiçoSoftware de fiscalizaçãosoftware de fiscalizaçãoSERVICOS12,0000R$ 2.200,00R$ 26.400,00
000003/2026Dispensa000004/202625/02/2026Contratação de empresa para serviços de topografia no lote da futura sede da ARISMIG. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 600,00R$ 600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FELIZALE E MORAIS ENGENHARIA LTDA 51.556.034/0001-06ServiçoServiços de Topografia Serviços de Topografia unidade1,0000R$ 600,00R$ 600,00
000001/2026Inexigibilidade000003/202603/02/2026Locação de estande de 18 m² para participação no 41º Congresso Mineiro de Municípios, nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no Expominas/BH, para divulgação institucional e atendimento aos participantes. Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 19.620,00R$ 19.620,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS AMM20.513.859/0001-01MaterialServiço de locação de estande no 41º Congresso Mineiro de Municípios Serviço de locação de estande no 41º Congresso Mineiro de Municípios unidade1,0000R$ 19.620,00R$ 19.620,00
         
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS AMM20.513.859/0001-01MaterialServiço de locação de estande no 41º Congresso Mineiro de Municípios Serviço de locação de estande no 41º Congresso Mineiro de Municípios unidade1,0000R$ 19.620,00R$ 19.620,00
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